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Pergunta: Como é o procedimento de adoção pelo ECA?

 

Resposta: Constitui se por sentença judicial (Juiz da Vara da Infância e da Juventude), o que atribui ao adotado a condição de filho, dele se exigindo os mesmos deveres e conferindo lhe os mesmos direitos que teria se tivesse nascido do adotante, inclusive os sucessórios. Rompem se os vínculos com os pais verdadeiros, exceto os impedimentos matrimoniais. A adoção é irrevogável, cancelando se o registro original do menor e substituindo o por outro, em que constam os nomes dos pais adotivos e, como avós, os nomes dos pais destes. 

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Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?
Quais as diferenças entre o usufruto e a locação?
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O que é laudêmio?
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De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
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Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
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Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 485 do CPC, que pode ser proposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado.
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Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
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O que são contratos gratuitos?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?


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