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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?

 

Resposta: Porque o Direito do Trabalho possui autonomia: a) legislativa, já que é regulamentado por normas jurídicas próprias e independentes, embora em harmonia com o restante do ordenamento jurídico; b) doutrinária, revelada pela existência de princípios que lhe são peculiares, e por bibliografia especializada; c) didática, demonstrada pela existência, em todas as faculdades de Direito, e muitas faculdades de Economia, Administração de Empresas e Serviço Social, de cadeira própria; e d) jurisdicional, na medida em que os assuntos relativos a esse ramo do Direito são julgados com exclusividade por uma justiça especial, a Justiça do Trabalho. Em outras palavras, o Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista italiano Alfredo Rocco, são: i) ser ele bastante amplo; ii) ter método próprio; e iii) conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam outras disciplinas.  

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O que são livros comerciais facultativos ? Dar exemplo.
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
De que formas pode ser manifestada a vontade das partes contratantes, na formação da relação de emprego?
Qual o papel do Estado frente à atividade comercial?
No casamento celebrado em regime de comunhão parcial de bens, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?
O que são obrigações alternativas?
Como podem extinguir se os contratos?
Quando pode ocorrer a denúncia do contrato por uma das partes?
O que é compromisso?
Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
O que ocorreu com o Tribunal Federal de Recursos?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
Quais as obrigações do depositante?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
O que se considera circunstância de especial gravidade?
Qual a estrutura da CLT?
Quais os tipos de frutos existentes?
Quais as conseqüências do casamento putativo?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?
O que são empresas públicas unipessoais?
Quem exerce o pátrio poder na tutela?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
É possível dispensar se estas formalidades?
Quem pode opor os impedimentos impedientes do art. 183, incisos XIII a XVI?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?


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