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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?

 

Resposta: Porque o Direito do Trabalho possui autonomia: a) legislativa, já que é regulamentado por normas jurídicas próprias e independentes, embora em harmonia com o restante do ordenamento jurídico; b) doutrinária, revelada pela existência de princípios que lhe são peculiares, e por bibliografia especializada; c) didática, demonstrada pela existência, em todas as faculdades de Direito, e muitas faculdades de Economia, Administração de Empresas e Serviço Social, de cadeira própria; e d) jurisdicional, na medida em que os assuntos relativos a esse ramo do Direito são julgados com exclusividade por uma justiça especial, a Justiça do Trabalho. Em outras palavras, o Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista italiano Alfredo Rocco, são: i) ser ele bastante amplo; ii) ter método próprio; e iii) conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam outras disciplinas.  

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Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?
Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?
O que é compensação?
Qual a origem histórica do habeas corpus?
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Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
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Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho?
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Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Na empresa Ribeiro & Cia., em que são sócios os Srs. João Ribeiro e Antônio Leite, qual a responsabilidade de cada sócio?
O que é encargo?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?


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