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Pergunta: Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?

 

Resposta: Porque o Direito do Trabalho possui autonomia: a) legislativa, já que é regulamentado por normas jurídicas próprias e independentes, embora em harmonia com o restante do ordenamento jurídico; b) doutrinária, revelada pela existência de princípios que lhe são peculiares, e por bibliografia especializada; c) didática, demonstrada pela existência, em todas as faculdades de Direito, e muitas faculdades de Economia, Administração de Empresas e Serviço Social, de cadeira própria; e d) jurisdicional, na medida em que os assuntos relativos a esse ramo do Direito são julgados com exclusividade por uma justiça especial, a Justiça do Trabalho. Em outras palavras, o Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista italiano Alfredo Rocco, são: i) ser ele bastante amplo; ii) ter método próprio; e iii) conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam outras disciplinas.  

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Como se adquire a posse?
A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
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Se o comprador verificar que o imóvel, vendido como se tivesse determinada área (venda ad mensuram), mede na realidade menos, que direito lhe assistirá?
O que é propriedade intelectual?
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O que é salário mínimo?
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O que são livros comerciais obrigatórios? Dar exemplo.
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Quando terá o empregado doméstico direito a férias?
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Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas por leis extravagantes.
Quem pode ser sujeito passivo da execução trabalhista?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
O que é Constituição histórica?
A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para demais efeitos legais?
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Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?


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