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Pergunta Respondida...

Pergunta: Permite a lei ao cônjuge do ausente, judicialmente declarado como tal, a convolação de novas núpcias?

 

Resposta: Não permite, porque a declaração de ausência equivale à morte presumida, não à morte real. O cônjuge do ausente continua com o estado civil de casado(a), não adquirindo o de viúvo(a). 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
E se o pai concordar em dar autorização à filha e a mãe for contrária?
Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
O que é direito real de habitação?
Qual a finalidade da ação monitória?
Em que casos pode o réu livrar se solto?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?
Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Qual a função do leiloeiro?
Quando cabem embargos de divergência?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
O que são os chamados sinais distintivos da empresa?
Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem?
Em que consiste o poder de organização do empregador?
O que é o princípio da legalidade?
Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?
Quem é menor, para os efeitos da CLT?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação)?
Qual a natureza jurídica do nome?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
A CF veda o aproveitamento econômico das riquezas naturais das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?


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