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Pergunta: O que são obrigações naturais?

 

Resposta: São aquelas em que existe débito, mas inexiste responsabilidade, sendo, portanto, inexigíveis, juridicamente. Os casos mais comuns em nosso Direito são as dívidas prescritas, as dívidas de jogo e os juros não previamente convencionados. O credor não tem o direito de exigir o pagamento, e o devedor não poderá ser forçado a pagar. Se o devedor pagar, no entanto, não poderá pedir a repetição do indébito. 

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O que é abono de férias?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?
Em que consiste a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Em que consiste a defesa do consumidor?
Como é o procedimento de adoção pelo CC?
Quais os requisitos para o exercício da atividade comercial?
Quem pode prestar fiança?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?
Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
O que é cassação da fiança?
Quais são os requisitos para que se possa operar a novação?
Morrendo alguém, cessam seus direitos?
A que se destina a guarda?
O que é enfiteuse?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?
De que formas uma pessoa se relaciona com a família?
Em que consiste o princípio da autonomia funcional e administrativa do MP?
Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?
A licença-maternidade é encargo direto do empregador?
A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
A participação nos lucros ou nos resultados pode ser penhorada?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Como se transmite a propriedade dos bens móveis e dos bens imóveis?
Em que casos a hipoteca não depende de contrato?
O concubinato só existe se os concubinos habitam sob o mesmo teto?
Qual a composição da OIT?


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