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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a natureza jurídica da cláusula penal?

 

Resposta: Trata se de obrigação acessória, cuja finalidade é garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar a priori o valor das perdas e danos devidos no caso de inadimplemento contratual. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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O que é fundação?
Apregoado o nome do réu, o que deverá fazer o juiz?
Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário?
Quais os órgãos da Justiça do Trabalho?
O que é prescrição?
Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?
De que forma a união estável pode ser convertida em casamento?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?
O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por 15 dias; falta, durante o ano, 7 dias, injustificadamente. Terá direito quantos dias de férias?
Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?
Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?
O que é o princípio da inocência presumida?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?
De que espécies pode ser o salário mínimo?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988?
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
O que é constituto possessório?
Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
Em que consiste o princípio da autonomia funcional e administrativa do MP?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
O que são empresas públicas unipessoais?
Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas?


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