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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?

 

Resposta: Na obrigação com cláusula penal, o obrigado só deve uma coisa, a que forma o objeto da relação jurídica, somente sendo exigível no caso de descumprimento da primeira; na obrigação alternativa, o devedor libera se pelo cumprimento de apenas uma das obrigações. 

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Quem responde pela evicção?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 485 do CPC, que pode ser proposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado.
Como se procede à liqüidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líqüida, certa e exigível, e outra parte, ilíqüida?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
Qual a origem histórica da ação popular?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
Que é nascituro?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
O concubinato só existe se os concubinos habitam sob o mesmo teto?
Quais as obrigações do depositante?
Qual o intervalo mínimo de repouso, entre o término de um período de trabalho e o início de outro, para o menor?
Se, após os 6 meses, a saúde do filho exigir cuidados especiais, o que poderá a mãe fazer?
Em que consiste o regime dotal?
Permite a lei ao cônjuge do ausente, judicialmente declarado como tal, a convolação de novas núpcias?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Quais as ações admitidas no Direito brasileiro para a defesa da posse?
Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores?
O que distingue o proprietário do acionista controlador?
Quais são as fontes do Direito Comercial?
O que são obrigações facultativas?
Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho?


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