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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação facultativa?

 

Resposta: Em regra, na obrigação com cláusula penal, não assiste ao devedor a faculdade de ofertar a multa em lugar do cumprimento da obrigação. Na obrigação facultativa, ao contrário, o devedor pode oferecer ao credor o cumprimento da obrigação principal ou trocá la por outra no ato do pagamento. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
De que forma pode ser purgada a mora?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?
O que é pessoa jurídica?
Em que consiste o contrato de mandato?
Qual a remuneração de férias devida ao empregado, que já completou o período aquisitivo, sem ainda gozá-lo, quando da cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
Poderá ser celebrado o casamento de rapaz de 18 anos com moça de 14 anos a quem engravidou?
É lícito o contrato de trabalho de professores apenas para o período letivo, de fevereiro a novembro?
O que significa a expressão "hora de 52 minutos e 30 segundos"?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
Em que consiste a obrigação de dar?
Qual a natureza jurídica das arras?
Em que se diferencia o dano emergente dos lucros cessantes?

De que forma o trabalho feminino é amparado pela legislação trabalhista?
De que se constitui o patrimônio cultural brasileiro?
Quais as espécies de registro próprios do comerciante?
O que é condomínio em edifícios?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Que tipos de bens são os navios e as aeronaves?
O que se considera jornada normal de trabalho?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento?
Com que finalidades podem ser efetuados os descontos no salário do empregado?
Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios?
Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?


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