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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?

 

Resposta: Na obrigação com cláusula penal, o direito do credor constitui se plenamente, desde o momento em que se cria o vínculo obrigacional. Na obrigação condicional, o acontecimento previsto pelo contratante permanece em suspenso, podendo ocorrer ou não, ficando a existência do direito do credor subordinada a eventos ou fatos futuros e falíveis. 

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Que é simulação?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato?
Até que idade poderá ser deferida a tutela?
Que é erro?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
Quais os limites à aplicação de punição ao empregado?
O que é polipátrida?
Qual o local considerado como o de celebração do contrato?
O que distingue o proprietário do acionista controlador?
Quando será obrigatório o regime de separação restrita de bens?
Em que consiste o direito à educação?
Como se repara o dano moral?
Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Quais os tipos de parentesco?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Quais os tipos de prisão, previstos em lei?
Que direito assiste ao convivente sobre a residência da família, em caso de falecimento do outro convivente?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial?
Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência.
O que são contratos acessórios?
Qual a importância do reconhecimento dos direitos dos índios?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
Que restrições impõe a CF ao controle acionário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, por parte de estrangeiros?
Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
O que é condição puramente potestativa?
O que distingue os direitos reais dos pessoais?


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