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Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é pacta sunt servanda?

 

Resposta: É expressão latina que significa que o contrato faz lei entre as partes (literalmente, "os pactos devem ser observados"). Esta cláusula, válida entre particulares, cai em face da supremacia do Estado, que não pode ser derrogada por acordo entre particulares. 

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Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
O que é venda ad corpus?
O que são obrigações facultativas?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
A partir de que momento passam a incidir sobre a remuneração do empregado os adicionais de insalubridade ou de periculosidade?
Quais os impedimentos relativamente dirimentes?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Em que casos será possível alterar o regime de bens?
Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
O que é cláusula compromissária?
Qual o alcance da proibição legal de comerciar?
Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento?
O que é perempção?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Como se distingue salário de remuneração?
Poderá ser deferida adoção a concubinos?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação facultativa?
As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?
Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo?
O advogado de defesa e o representante do MP poderão interrogar o réu?
Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial.
O que é ponto comercial?
O que são arras confirmatórias?
O que é direito real de habitação?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?


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