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Pergunta: O que são contratos nominados e inominados?

 

Resposta: Contratos nominados são aqueles que possuem denominação legal própria (nomen iuris), obedecem a um padrão definido e regulado em lei. Contratos inominados são aqueles que não se enquadram em nenhum diploma legal e não têm denominação legal própria. Surgem, geralmente, na vida cotidiana, pela fusão de dois ou mais tipos contratuais. 

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Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Em que consiste a concepção da autonomia privada coletiva?
Quais as características do testamento?
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
Com que finalidades podem ser efetuados os descontos no salário do empregado?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
Quais os efeitos dos contratos válidos?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?
Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?
Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?
Quais as penas aplicáveis aos viúvos se se casarem antes de fazer inventário e derem partilha dos bens aos herdeiros?
Quem pode ser sujeito passivo da execução trabalhista?
O que é ato jurídico inexistente?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
São computados juros de mora e correção monetária no cálculo da liqüidação da sentença trabalhista?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
Ocorrendo o caso por motivo de força maior ou caso fortuito, será cabível pedido de indenização?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Quais as conseqüências da comoriência?
O que são usos de fato? Dar exemplo.
O que se entende por salário "in natura"?
A quem incumbe o pátrio poder entre os adotantes?


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