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Pergunta Respondida...

Pergunta: Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?

 

Resposta: Perfaz se com a expedição da aceitação, por qualquer via, exceto nos casos previstos nos Códigos Civil e Comercial. 

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Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Ocorrendo dano por culpa exclusiva da vítima, como será arbitrada a indenização?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial?
O que regula o ECA?
Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
De que formas se refletiu nas relações trabalhistas a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios?
Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
Quais os prazos prescricionais das ações pessoais e das ações reais?
Quem poderá alegá la?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
Quais as formas pelas quais pode ocorrer a rescisão contratual?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a tutela e a curatela?
Os filhos espúrios podem ser de que tipo?
O que é servidor de autarquia paraestatal, excluído da proteção da CLT ?
Quais os órgãos da Justiça do Trabalho?
Qual a obrigação dos responsáveis legais do menor quanto à compatibilização da espécie de trabalho com seu tempo de estudo, de repouso e sua educação moral?
Poderá ser deferida adoção conjunta a casal divorciado ou judicialmente separado?
Em que aspectos, relativamente às garantias fundamentais, inovou a atual CF brasileira em relação às anteriores?
Quais são os requisitos para que se possa operar a novação?


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