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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?

 

Resposta: Ocorrendo dúvidas, obscuridades ou omissões, os seguintes princípios devem ser aplicados para a correta interpretação dos contratos:
a) vontade real das partes em lugar da literalidade do texto;
b) usos e costumes do país ou do lugar de celebração do contrato;
c) o devedor deve ter interpretação a seu favor;
d) nos contratos de adesão, a favor dos aderentes;
e) cláusulas especiais pactuadas separadamente preferem às gerais;
f) nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a interpretação favorece o consumidor; e
g) cláusulas datilografadas preferem às impressas.
 

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Qual a extensão da reparação do dano causado por agente condenado por lesões corporais?
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
Em que casos não poderá o Juiz lançar mão dos usos e costumes para decidir a controvérsia?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Como se transfere a posse aos herdeiros e legatários?
Como se relaciona a obrigação de dar ou restituir coisa certa ou incerta com a característica dos bens quanto à sua fungibilidade?
O que são negociações trabalhistas individuais?
De que tipo é a responsabilidade do transportador no contrato de transporte de passageiros e cargas?
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Em que consiste o direito de retenção do vendedor?
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
Quando pode ocorrer a denúncia do contrato por uma das partes?
O que é condição causal?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
O que é compensação?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
Morrendo alguém, cessam seus direitos?
Qual a fase atual do Direito Comercial?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?
O que são atos ilícitos no campo civil?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
Qual a atuação do MP na ação civil pública?


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