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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?

 

Resposta: Ocorrendo dúvidas, obscuridades ou omissões, os seguintes princípios devem ser aplicados para a correta interpretação dos contratos:
a) vontade real das partes em lugar da literalidade do texto;
b) usos e costumes do país ou do lugar de celebração do contrato;
c) o devedor deve ter interpretação a seu favor;
d) nos contratos de adesão, a favor dos aderentes;
e) cláusulas especiais pactuadas separadamente preferem às gerais;
f) nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a interpretação favorece o consumidor; e
g) cláusulas datilografadas preferem às impressas.
 

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Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Que são benfeitorias?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?
Como podem ser reconhecidos os filhos?
A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?
Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia?
Em que consiste a concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho?
De que tipos pode ser o testamento?
É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?
Quais as peculiaridade da adoção segundo o sistema do CC?
Como se classificam as obrigações?
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Ocorrendo o caso por motivo de força maior ou caso fortuito, será cabível pedido de indenização?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Em que consiste o contrato de fiança?
Quais as conseqüências da anulação do casamento por culpa de um dos cônjuges?
O que é constituto possessório?
Quem pode prestar fiança?
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Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?
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Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
O que é benefício de divisão?
De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"?


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