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Pergunta Respondida...

Pergunta: A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?

 

Resposta: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n.° 5.709/71) 

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