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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?

 

Resposta: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n.° 5.709/71) 

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Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
Quais as obrigações do comodatário?
Quais são os deveres conjugais?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
A jornada normal de trabalho dos bancários pode ser prorrogada?
Como se extinguem as pessoas jurídicas?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Morrendo alguém, cessam seus direitos?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Quando ocorrerá a desclassificação?
Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
Como deverão ser concedidas as férias de empregado estudante, menor de 18 anos?
A guarda é revogável?
O que é servidão predial?
O que é Constituição semi-rígida?
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo?
O que se considera perdas e danos?
Em que consiste o poder de direção do empregador?
O que é contrato de trabalho de equipe?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?
O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?
Que é ato jurídico?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
O que é dano emergente?
Qual a origem histórica da ação popular?
O que é dação em pagamento?
Foi o sistema financeiro nacional instituído pela CF de 1988?
Em que consiste a penhora, no Processo Trabalhista?


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