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Pergunta Respondida...

Pergunta: A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?

 

Resposta: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n.° 5.709/71) 

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De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Em que consiste o contrato de troca?
Quais as características do testamento?
O que são contratos acessórios?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
Quais os tipos de livros comerciais?
Como se adquire a posse?
Quais os requisitos legais para ser nomeado leiloeiro?
Em que consistem as teorias de Savigny e de Jhering sobre a posse?
Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por 15 dias; falta, durante o ano, 7 dias, injustificadamente. Terá direito quantos dias de férias?
Quais as conseqüências da comoriência?
Em que consiste a arrematação dos bens do executado?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
O menor de idade pode exercer o comércio?
O que são contratos reais?
Poderá ser deferida adoção àquele que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença?
Que são regras materialmente constitucionais?
Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados?
Qual a conseqüência jurídica do pagamento integral da dívida por um dos fiadores?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
O que é uso?
Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas?
Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
Qual a punição prevista em lei àquele que infringir normas relativas à Medicina do Trabalho, constantes da CLT?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?


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