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Pergunta: A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?

 

Resposta: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram se inúmeras normas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lei n.° 5.709/71) 

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Que são frutos?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao conteúdo das regras constitucionais?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
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Quem exerce o pátrio poder na tutela?
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O que é freguesia?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
De que espécies pode ser a multa convencional?
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Qual o prazo para a arrematação?
O que é ponto comercial?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
Até que idade poderá ser deferida a tutela?
Pode-se falar em "direito à clientela"?


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