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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?

 

Resposta: Estatuto do Estrangeiro, Lei Federal n.º 6.815/80. Encontra se regulada também na Constituição Federal (CF) de 1988. Quanto aos portugueses, mediante Convenção Internacional celebrada entre Brasil e Portugal, podem eles gozar de igualdade de direitos desde que o requeiram ao Ministro da Justiça e preencham certos requisitos. 

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Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
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Como é remunerado o adicional noturno dos professores?


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