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Pergunta: O que são arras penitenciais?

 

Resposta: R.: São aquelas expressamente pactuadas para o caso de arrependimento das partes em prosseguir com a relação contratual. O art. 1.095 do CC estabelece que, se o arrependido foi aquele que pagou as arras, perdê-las á em favor do outro; se o arrependido for aquele que as recebeu, deverá restituí Ias em dobro. 

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O que é contrato de trabalho de equipe?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido puramente jurídico?
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