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Pergunta: O que são arras penitenciais?

 

Resposta: R.: São aquelas expressamente pactuadas para o caso de arrependimento das partes em prosseguir com a relação contratual. O art. 1.095 do CC estabelece que, se o arrependido foi aquele que pagou as arras, perdê-las á em favor do outro; se o arrependido for aquele que as recebeu, deverá restituí Ias em dobro. 

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Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?
Qual o fundamento jurídico da convenção coletiva de trabalho?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183?
Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?
O que é fraude à execução?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
Em que casos o Juiz da Infância e da Juventude poderá autorizar ao menor o trabalho nos casos das letras "a" e "b"?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
Quais as obrigações do empregado, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
Em que consiste o poder de direção do empregador?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?
Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preventiva?
Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?
Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
O que é ato jurídico inexistente?


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