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Pergunta: O que são arras penitenciais?

 

Resposta: R.: São aquelas expressamente pactuadas para o caso de arrependimento das partes em prosseguir com a relação contratual. O art. 1.095 do CC estabelece que, se o arrependido foi aquele que pagou as arras, perdê-las á em favor do outro; se o arrependido for aquele que as recebeu, deverá restituí Ias em dobro. 

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No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
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Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
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Em que consiste o princípio da participação popular?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem?


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