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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?

 

Resposta: Asseguram se lhes os mesmos direitos civis dos brasileiros. Não podem, entretanto, exercer alguns cargos políticos (Presidente e Vice da República, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), diplomata, oficial das Forças Armadas) e sofrem restrições quanto à propriedade de empresas de comunicação (devem ser naturalizados há mais de 10 anos). 

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Quando é pedida a separação litigiosa?
O que é convalidação?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
O que é concubinato?
O que é retratação?
Qual a origem histórica da ação popular?
Qual a conseqüência da distinção entre coisas incertas em sentido próprio e coisas incertas em sentido impróprio?
As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da segunda Constituição do Brasil e primeira da República, de 1891, e da reforma que a ela se seguiu, em 1926?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
O que é contrato?
Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
O que são obrigações principais e acessórias?
O que são bens reservados?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
Quais os requisitos de validade do ato jurídico?
Quais os direitos reconhecidos aos índios, pela CF?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Como se calcula o valor do salário-hora do bancário sujeito à jornada de trabalho de 8 horas?
É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista?
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?


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