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Pergunta: Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?

 

Resposta: R.: Existem basicamente dois sistemas, o alemão, ao qual se filia o sistema brasileiro, e o francês, seguido também pelo italiano. No primeiro, o contrato entre as partes gera somente obrigação de dar. Para que ocorra a transferência da propriedade, deve ser feito o registro no cartório correspondente. No segundo, o simples contrato já transfere a propriedade do vendedor para o adquirente. 

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Que são bens principais e acessórios?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
O que é convalidação?
Qual a natureza jurídica das arras?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta?
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos?
A participação nos lucros ou nos resultados pode ser penhorada?
O que é ato jurídico ineficaz?
Como podem extinguir se os contratos?
O que é apátrida?
O que poderá fazer o comprador para conservar a coisa, caso deixe de pagar uma das prestações, se já pagou mais de 40% do preço?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
O que é interesse de agir?
O que é contrato de trabalho individual?
O que é remissão de dívida?
Qual a função do representante comercial autônomo?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
Como deve ocorrer o distrato?
Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?


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