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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?

 

Resposta: R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das Companhias", Parte Primeira, Título XV, Cap. II; "Das Letras, das Notas Promissórias e Créditos Mercantis", Parte Primeira, Título XVI; "Das Quebras", Parte Terceira), o Código Comercial de 1850 vigora até hoje. 

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Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
A inspeção feita nos estabelecimentos vale definitivamente?
Que fatores devem ser levados em conta na interpretação deste dispositivo legal?
Quais os elementos básicos do conceito econômico de empresa?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
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O que são quase pessoas jurídicas?
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Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Qual o conceito jurídico de empresa?
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A quem incumbe o pátrio poder entre os adotantes?
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Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.
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