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Pergunta: Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?

 

Resposta: R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das Companhias", Parte Primeira, Título XV, Cap. II; "Das Letras, das Notas Promissórias e Créditos Mercantis", Parte Primeira, Título XVI; "Das Quebras", Parte Terceira), o Código Comercial de 1850 vigora até hoje. 

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O que são contra-razões?
Citar três características gerais das sociedades comerciais.
O que é ratificação?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
Em que consiste o contrato de fiança?
Para obter reparação do dano causado durante transporte, o que deverá a vítima comprovar?
Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre 16 e 21 anos?
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
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Quais as conseqüências do casamento putativo?
O que são contratos principais?
Como se faz a citação no processo penal?
O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?
Quais são as fontes do Direito Comercial?
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Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
Qual a remuneração de férias devida ao empregado, que já completou o período aquisitivo, sem ainda gozá-lo, quando da cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa?
Como deve ser gozado o descanso semanal?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?


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