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Pergunta Respondida...

Pergunta: As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?

 

Resposta: R.: Não. Embora o Direito Comercial seja considerado um direito de tendências profissionais, enquanto o Direito Civil disciplina as relações jurídicas entre as pessoas como tais, e não como profissionais, não existem claras delimitações entre os dois campos do Direito. Existem atos jurídicos de Direito Comercial que são regulados pelo Direito Civil, como algumas obrigações e contratos, cujas regras gerais são aplicáveis a ambos os ramos. Outros atos, como o penhor, regulado pelo Direito Civil, podem tornar se comerciais, se a natureza da obrigação é mercantil. 

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A impenhorabilidade dos salários é absoluta?
O que é especificação?
Quais os prazos para serem alegados nas hipóteses de nubente já deflorada, falta de consentimento, coacto ou incapaz, erro essencial sobre a pessoa?
Como se caracteriza o comerciante?
O que significa o princípio dies interpellat pro homine?
Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
Que é pessoa natural?
Em que casos será possível alterar o regime de bens?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?
Quem poderá alegá la?
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O que é jogo?
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Como se repara o dano moral?
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Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
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Qual a tipificação legal de periculosidade?
O que significa Estado de Direito?


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