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Pergunta: O que é ato de comércio?

 

Resposta: R.: Ato de comércio é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico. A conceituação civilística é impossível, devendo ser examinada a disposição legal correspondente, que, ou descreve as características básicas (sistema descritivo) ou enumera os atos considerados mercantis (sistema enumerativo, que pode ser exemplificativo ou taxativo). 

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Em que condições o menor de idade pode ser sócio de sociedade comercial?
O leilão em si é um contrato?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
O que é servidão predial?
Em que consiste a obrigação de fazer?
Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Quais as principais inovações introduzidas pela CF de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho?
O que é freguesia?
Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
O que é condição mista?
O salário é penhorável?
De que formas pode ser manifestada a vontade das partes contratantes, na formação da relação de emprego?
A segurança do trabalho é ramo da Medicina do Trabalho?
Em que casos costuma ser invocada a "cláusula rebus"?
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
O que é condição?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para demais efeitos legais?
Quais as características mais importantes do direito de propriedade?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
Quais as principais obrigações dos comerciantes, impostas pela legislação comercial?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?


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