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Pergunta: O que é ato de comércio?

 

Resposta: R.: Ato de comércio é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico. A conceituação civilística é impossível, devendo ser examinada a disposição legal correspondente, que, ou descreve as características básicas (sistema descritivo) ou enumera os atos considerados mercantis (sistema enumerativo, que pode ser exemplificativo ou taxativo). 

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O que é uso?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
Que são bens corpóreos e incorpóreos?
Que são benfeitorias?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
O que o sistema do CC regula quanto às crianças e aos adolescentes?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Existe diferença essencial entre a obrigação de natureza civil e a de natureza comercial?
Levam-se em conta as gorjetas, no cálculo do salário mínimo?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
Perseguindo ladrão que furtou objetos de residência em município, agentes policiais penetram em município vizinho, onde os ladrões dispõem de esconderijo. Como devem proceder os policiais?
Qual a sanção aplicável àquele que desobedecer a ordem de interdição ou embargo, no caso de ocorrerem danos a terceiros, causados pelo funcionamento do estabelecimento ou de um de seus setores, ou a utilização de máquina ou equipamento, ou, ainda, o prosseguimento da obra?
Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
Em que consiste a teoria da aparência?
Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Como se calcula o valor do salário-hora do bancário sujeito à jornada de trabalho de 8 horas?
Ocorrendo dano por culpa exclusiva da vítima, como será arbitrada a indenização?
O que é direito real de habitação?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
O que é dano emergente?
A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
O que se entende por salário "in natura"?
Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?


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