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Pergunta: Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?

 

Resposta: R.: No caso de emancipação, concedida pelos pais ou judicial, e também nos casos em que cessa sua incapacidade civil, conforme o art. 9.° do CC, ou seja: pelo casamento, pela colação de grau científico em curso de ensino superior, e também pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria; poderá, também, o menor de 21 anos e maior de 18, exercer o comércio mediante autorização paterna, materna, do tutor, ou judicial. O exercício de emprego público efetivo, embora hipótese legal de emancipação, não pode ser invocado para permitir ao menor a prática mercantil, por existir proibição legal aos funcionários públicos para tal. 

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Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
O que poderá fazer o vendedor caso o comprador deixe de pagar uma das prestações, tendo pago menos de 40% do preço?
Em que linha se dá o direito de representação?
Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de elementos constitucionais.
O que é aviamento?
O que é laudêmio?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
O que são efeitos ex tunc e ex nunc?
O que é benefício de divisão?
Quem tem legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Qual a importância prática de se fazer a distinção entre as posses de boa e de má fé?
Qual o fundamento jurídico da convenção coletiva de trabalho?
Qual a composição da OIT?
Em que época podem ser conduzidas as negociações trabalhistas individuais?
Qual a conseqüência jurídica relevante, perante terceiros, decor¬rente do fato de leiloeiros e corretores exercerem ofício público?
Quais as taxas de juros moratórios permitidas pelo CC?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?
Como deverão proceder os menores de 21 anos que desejarem casar?
O que é coisa julgada, no processo penal?
As Constituições posteriores mantiveram o mandado de segurança?
O que são contratos principais?
De que espécies podem ser os contratos bancários?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
Que fatores devem ser levados em conta na interpretação deste dispositivo legal?
O que é auxilio-maternidade?


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