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Pergunta: Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?

 

Resposta: R.: No caso de emancipação, concedida pelos pais ou judicial, e também nos casos em que cessa sua incapacidade civil, conforme o art. 9.° do CC, ou seja: pelo casamento, pela colação de grau científico em curso de ensino superior, e também pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria; poderá, também, o menor de 21 anos e maior de 18, exercer o comércio mediante autorização paterna, materna, do tutor, ou judicial. O exercício de emprego público efetivo, embora hipótese legal de emancipação, não pode ser invocado para permitir ao menor a prática mercantil, por existir proibição legal aos funcionários públicos para tal. 

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