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Pergunta: Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?

 

Resposta: R.: Porque o Direito do Trabalho possui autonomia: a) legislativa, já que é regulamentado por normas jurídicas próprias e independentes, embora em harmonia com o restante do ordenamento jurídico; b) doutrinária,revelada pela existência de princípios que lhe são peculiares, e por bibliografia especializada; c) didática, demonstrada pela existência, em todas as faculdades de Direito, e muitas faculdades de Economia, Administração de Empresas e Serviço Social, de cadeira própria; e d) jurisdicional, na medida em que os assuntos relativos a esse ramo do Direito são julgados com exclusividade por uma justiça especial, a Justiça do Trabalho. Em outras palavras, o Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista italiano Alfredo Rocco, são: i) ser ele bastante amplo; ii) ter método próprio; e iii) conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam outras disciplinas. 

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Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem perda ou diminuição permanente da capacidade da vítima ao trabalho?
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Em quanto tempo prescreve a ação de indenização por responsabilidade no caso de dano causado por sociedade de economia mista?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?


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