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Pergunta: Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?

 

Resposta: R.: Porque o Direito do Trabalho possui autonomia: a) legislativa, já que é regulamentado por normas jurídicas próprias e independentes, embora em harmonia com o restante do ordenamento jurídico; b) doutrinária,revelada pela existência de princípios que lhe são peculiares, e por bibliografia especializada; c) didática, demonstrada pela existência, em todas as faculdades de Direito, e muitas faculdades de Economia, Administração de Empresas e Serviço Social, de cadeira própria; e d) jurisdicional, na medida em que os assuntos relativos a esse ramo do Direito são julgados com exclusividade por uma justiça especial, a Justiça do Trabalho. Em outras palavras, o Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista italiano Alfredo Rocco, são: i) ser ele bastante amplo; ii) ter método próprio; e iii) conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam outras disciplinas. 

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O que é encargo?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Para que servem os direitos reais de garantia?
As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem perda ou diminuição permanente da capacidade da vítima ao trabalho?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos?
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Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
Como se classificam as obrigações?
Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?
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Que espécies de bens compõem o fundo de comércio? Dar exemplos.
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Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Quais os impedimentos relativamente dirimentes?
Quais as finalidades do plano nacional de educação?
Em que consiste a inviolabilidade à imagem da pessoa?
Quem o ECA considera criança e quem considera adolescente?
Sob que condições poderá casar se o pródigo?
Qual o alcance da proibição legal de comerciar?
O que são as convenções internacionais da OIT?
Os incapazes e os interditos podem exercer o comércio?


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