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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?

 

Resposta: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943.  

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Em que consiste a responsabilidade penal?
Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
O que é pacto antenupcial?
Em que consiste o direito à educação?
Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.
Qual o menor prazo prescricional previsto no CC?
Em que aspectos, relativamente às garantias fundamentais, inovou a atual CF brasileira em relação às anteriores?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
Uma faxineira faz a limpeza de uma residência duas vezes por semana, em dias determinados. Seu trabalho estará amparado pela lei dos domésticos?
O que é o princípio do juiz natural?
Qual o papel do Poder Público em relação ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
Qual a diferença entre freguesia e clientela?
Quais os tipos de juros existentes?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Como pode ser provada a existência de relação empregatícia, se o trabalhador não dispuser de CTPS?
O que são usos de concorrência leal?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?
Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
Em que consiste o direito de petição?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a anticrese e o penhor agrícola?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
Quais as modalidades existentes de arras?


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