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Pergunta: Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?

 

Resposta: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943.  

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Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
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