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Pergunta: Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?

 

Resposta: R.: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. 

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Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?
Os filhos ilegítimos podem ser de que tipo?
A quem incumbem os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, segundo a CF?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
A partir de que momento pode ser exigido o pagamento?
Em que casos não correm prazos prescricionais?
O que é pacto antenupcial?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
Quais os prazos para serem alegados nas hipóteses de nubente já deflorada, falta de consentimento, coacto ou incapaz, erro essencial sobre a pessoa?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?
Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da CF de 1988?
O intuito de lucro é o único objetivo do empresário?
De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"?
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado?
A Justiça do Trabalho permite o salário complessivo?
A impenhorabilidade dos salários é absoluta?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
Como pode ser provada a existência de relação empregatícia, se o trabalhador não dispuser de CTPS?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Quais as conseqüências da colocação em disponibilidade?
O que é posse direta e posse indireta?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
De que formas se refletiu nas relações trabalhistas a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?


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