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Pergunta: Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?

 

Resposta: R.: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. 

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Quais as obrigações do empregado, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Apregoado o nome do réu, o que deverá fazer o juiz?
O que é novação?
Como podem extinguir se os contratos?
Quais as obrigações do depositante?
Em que consiste o princípio da participação popular?
Quais os tipos de livros comerciais?
De que espécies pode ser a Constituição escrita?
O que se considera jornada normal de trabalho?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Que espécies de interesses podem ser tutelados pelo mandado de segurança coletivo?
Que são bens corpóreos e incorpóreos?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
Na venda ad corpus, se a área não corresponder à medida correta, poderá o comprador exigir o complemento da área?
Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista?
Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
Em que consiste o Direito Constitucional?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
Em que consiste a inalienabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Em que situações cabe a aplicação de medidas cautelares no Processo Trabalhista?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Em que consiste o "truck system"?
Que são bens divisíveis e indivisíveis?


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