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Pergunta: Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?

 

Resposta: R.: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. 

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Esta causa de nulidade poderá ser alegada a qualquer tempo?
Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?
Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Permite a lei o pagamento do salário por meio de cheque bancário?
O que é clientela?
Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988?

Como é remunerado o adicional noturno dos professores?
Quem fiscaliza as fundações privadas?
Qual a conseqüência de manter se o vínculo matrimonial?
O que são contra-razões?
Em quanto tempo prescreve a ação de indenização por responsabilidade no caso de dano causado por sociedade de economia mista?
Que é erro?
O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Sob que condições podem ser removidos os grupos indígenas de suas terras?
Em que consiste a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
O que é evicção?
Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?
O que são obrigações cumulativas?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
Como se transfere a posse aos herdeiros e legatários?
Em que consiste o direito à liberdade da criança e do adolescente?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
Qual a importante inovação introduzida pela CF de 1988, relativamente às férias anuais?
O que são livros especiais? Dar exemplo.
O que são contratos de adesão?


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