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Pergunta: Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?

 

Resposta: R.: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. 

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A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
Que pessoas são proibidas de comerciar?
Quais as finalidades do plano nacional de educação?
Se o comprador verificar que o imóvel, vendido como se tivesse determinada área (venda ad mensuram), mede na realidade menos, que direito lhe assistirá?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a anticrese e o penhor agrícola?
Qual a fase atual do Direito Comercial?
Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Quem responde pela evicção?
Em que consiste o contrato de mandato?
Em que consiste o sistema financeiro público?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos?
Quais as modalidades possíveis na separação de bens?
Pode o interdito exercer o comércio?
Quais os fatores de risco que mais causam acidentes do trabalho?
A concessão de férias depende de pedido ou do consentimento do empregado?
Quais os tipos de tutela existentes?
Qual o conceito de empresário (ou comerciante)?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
Em que consiste a alteração funcional? É permitido o retorno ao cargo anterior?
Quais as espécies de nome comercial?
Qual a obrigação dos responsáveis legais do menor quanto à compatibilização da espécie de trabalho com seu tempo de estudo, de repouso e sua educação moral?
Em que consiste a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Dar exemplos de contratos bancários fundamentais e de contratos bancários acessórios.
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista?
Em que consiste a garantia do contraditório?
Quais os elementos que compõem o nome?
O credor pode também ser constituído em mora?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.


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