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Pergunta: Qual a estrutura da CLT?

 

Resposta: R.: A CLT é dividida em onze partes ("Títulos"): I) Introdução (arts. 1º a 12); II) Normas Gerais de Tutela do Trabalho (arts. 13 a 223); III) Normas Especiais de Tutela do Trabalho (arts. 224 a 441 ); IV) Contrato Individual do Trabalho (arts. 442 a 510); V) Organização Sindical (arts. 511 a 610); VI) Convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611 a 625); VII) Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642); VIII) Justiça do Trabalho (arts. 643 a 735); IX) Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 762); X) Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 910); e XI)
Disposições Finais e Transitórias (arts. 911 a 922).
 

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O que é posse?
O que é aposta?
Que é nascituro?
Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial.
O que são bens reservados?
Em que consiste o sistema financeiro público?
Qual o objeto da ação civil pública?
Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
O que são obrigações naturais?
Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
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Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
Qual a composição do TST?
Em que consiste o direito de petição?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Quais os regimes de bens adotados no Brasil?
Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?


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