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Pergunta: Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?

 

Resposta: R.: São: a) a Lei nº 3.807, de 26.08.1960, e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e b) o Decreto-Lei nº 7.036, de 10. I 1.1944, ainda parcialmente em vigor, mas bastante alterado pela legislação posterior, conhecido como Lei dos Acidentes do Trabalho.  

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O que é a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes?
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Quais os tipos de frutos existentes?
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Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
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Que tipo de anotações são vedadas ao empregador efetuar?
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O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Com que idade cessa a menoridade civil?
Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?
Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?
Quais as taxas de juros moratórios permitidas pelo CC?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for reformada somente de forma parcial pelo TST?
Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal?


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