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Pergunta Respondida...

Pergunta: Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.

 

Resposta: R.: Lei nº 605, de 05.01.1949 (repouso semanal remunerado e feriados); Lei nº 4.090, de 13.07.1962 (13º salário); Lei nº 4.214, de 02.03.1963 (trabalho rural); Lei nº 4.266, de 03.10.1963 (salário-família); Lei nº 5.107, de 13.09.1966 (FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970 (PIS - Programa de Integração Social) ; Lei nº 6.514, de 22.12.1977 (modificou o Capítulo V do Título II da CLT, sobre Segurança e Medicina do Trabalho); e Lei nº 7.783, de 28.06.1989. 

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A quem cabe contestar a legitimidade dos filhos nascidos durante a vigência do casamento?
O que o sistema do CC regula quanto às crianças e aos adolescentes?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas por leis extravagantes.
Uma moça menor de 21 anos e maior de 16 anos deseja casar se, mas tanto seu pai quanto sua mãe, por motivos absolutamente injustificados, opõem se ao enlace matrimonial. De que forma poderão, ela e o noivo, celebrar o casamento de forma a não infringir qualquer dispositivo legal?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
Em que consiste o direito de petição?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
O que é o princípio do juiz natural?
O que é pacta sunt servanda?
Quais as classes de bens existentes no regime dotal?
Quando se dará a concessão de habeas data?
Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica?
Quais os requisitos que caracterizam o vício redibitório?

Quais as condições para que o professor exerça a profssão em estabelecimento particular de ensino?
Que tipo de anotações são vedadas ao empregador efetuar?
Em que época podem ser conduzidas as negociações trabalhistas individuais?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito?
Em que consiste a Defensoria Pública?
Como podem ser reconhecidos os filhos?
De que formas pode criança ou adolescente ser colocado em família substituta?
Qual a conseqüência jurídica relevante, perante terceiros, decor¬rente do fato de leiloeiros e corretores exercerem ofício público?
Quais os impedimentos impedientes?
A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?


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