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Pergunta: Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.

 

Resposta: R.: Lei nº 605, de 05.01.1949 (repouso semanal remunerado e feriados); Lei nº 4.090, de 13.07.1962 (13º salário); Lei nº 4.214, de 02.03.1963 (trabalho rural); Lei nº 4.266, de 03.10.1963 (salário-família); Lei nº 5.107, de 13.09.1966 (FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970 (PIS - Programa de Integração Social) ; Lei nº 6.514, de 22.12.1977 (modificou o Capítulo V do Título II da CLT, sobre Segurança e Medicina do Trabalho); e Lei nº 7.783, de 28.06.1989. 

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Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
A que regras estão submetidos os integrantes do MP, com relação às promoções na carreira e à aposentadoria?
Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
Quem exerce o pátrio poder na tutela?
O que é nome?
Qual a finalidade da adoção?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
Quais os atributos do Poder Constituinte originário?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?
Qual a diferença entre freguesia e clientela?
Em que consiste a concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
O que é ação rescisória?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Em que consiste a responsabilidade penal?
O que são contratos gratuitos?
Qual o grau de parentesco entre: neto e avô, sobrinho e tio, tio avô, sobrinho neto e primos irmãos?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Como é o procedimento de adoção pelo ECA?

Como é remunerado o adicional noturno dos professores?
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.


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