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Pergunta: Quais as principais inovações introduzidas pela CF de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho?

 

Resposta: R.: A CF de 1988, particularmente nos arts. 7º a 11, introduziu diversas inovações, dentre as quais se destacam: a) auto-organização sindical e autonomia de administração dos sindicatos, reformulando o relacionamento entre sindicatos e Estado; b) incentivo à negociação coletiva; c) ampliação do direito de greve; d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; e) generalização do regime do FGTS. eliminando-se a estabilidade decenal; f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias: h) criação da licença paternidade, de 5 dias; i) inclusão de três estabilidades especiais: das empregadas gestantes, dos dirigentes sindicais e dos dirigentes das CIPA's - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. 

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Como se faz a citação no processo penal?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
Quais as características da confissão?
O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
Que princípios norteiam a interpretação dos contratos?
O que é condomínio em edifícios?
O que é ato juridicamente nulo?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem perda ou diminuição permanente da capacidade da vítima ao trabalho?
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Qual a origem histórica do habeas corpus?
Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?
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Qual a extensão da reparação do dano causado por agente condenado por lesões corporais?
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O salário é penhorável?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
O que é apátrida?
Como se dá a emancipação?
O que são livros comerciais obrigatórios? Dar exemplo.
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
De que espécies pode ser o testamento ordinário?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?


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