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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?

 

Resposta: R.: Sim. O art. 8o da CLT refere-se especificamente aos usos e costumes como fonte formal do Direito do Trabalho. 

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Que fatores devem ser levados em conta na interpretação deste dispositivo legal?
A participação nos lucros ou nos resultados pode ser penhorada?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
Como deverá defender-se o acusado?
Quais os requisitos para o exercício da atividade comercial?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Qual o impacto da CF de 1988 sobre o cálculo da hora normal?
Quais os modos de aquisição da propriedade?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
Quais os tipos de separação judicial?
O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?
O que é curatela?
Qual a conseqüência da existência de vícios ocultos?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
O que são obrigações facultativas?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?

Como devem ser remunerados os professores, no período de exames e de férias escolares?
Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?

De que forma o trabalho feminino é amparado pela legislação trabalhista?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
O que são empregados-intermediários?
A quem cabe o direito de petição?
Qual a solução jurídica possível, caso os pais estejam desamparados na velhice, e os filhos maiores se recusem a ajudá-los?
Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas pela CLT.
A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho?
Quando o ato jurídico será anulável?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
O que são obrigações líqüidas e ilíqüidas?
Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988?


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