Perguntas e Respostas Jurídicas...  Pergunta Respondida... Pergunta: O que são as convenções internacionais da OIT?   Resposta: R.: São normas jurídicas elaboradas pela Conferência Internacional, para cumprimento por parte dos Estados deliberantes, que as incluem nos respectivos ordenamentos internos, em consonância com suas Constituições.

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas...  Clique na pergunta para ver a resposta... Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil? Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos? De que espécies pode ser a multa convencional? Quem não pode testar? Que é divórcio direto? O que são atividades insalubres? Como se transfere a posse aos herdeiros e legatários? O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido puramente jurídico? Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho? Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade? Quais os requisitos de validade do ato jurídico? A quem compete nomear leiloeiros e corretores? Quais as características mais importantes do direito de propriedade? Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais? Quando o ato jurídico será anulável? Em que consiste a arrematação dos bens do executado? Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei? Se ocorrer a interdição de um comerciante, por loucura ou por prodigalidade, poderá ele continuar a exercer o comércio? Qual a natureza jurídica do fundo de comércio? Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação? Qual a conseqüência do divórcio? Qual a composição do STJ? Quais os limites à aplicação de punição ao empregado? O que é ação popular? Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio? As anotações efetuadas na CTPS são tidas como absolutamente verdadeiras? Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo? Quando se concederá habeas data? Em que consiste o "truck system"? O que é enfiteuse? Per page: - 1 5 10 25 50 1  42

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