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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?

 

Resposta: R.: Não. A incorporação das convenções ao ordenamento jurídico interno de cada país depende das disposições constitucionais de cada um, geralmente necessitando de ratificação por órgão competente para tal.  

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Que direito assiste ao convivente sobre a residência da família, em caso de falecimento do outro convivente?
Em que casos o penhor não depende de contrato?
Em que casos pode ser recobrado o dinheiro pago por dívida de jogo?
O que são obrigações facultativas?
Qual o conceito de ação popular?
Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência?
Quem pode promover ação de investigação de paternidade?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?
O que é inquérito policial?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
Que vícios podem tornar nulo o contrato?
Quem julga o recurso de revista?
O que poderá fazer o comprador para conservar a coisa, caso deixe de pagar uma das prestações, se já pagou mais de 40% do preço?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
Em que consiste a inviolabilidade à honra das pessoas?
Que são bens móveis, semoventes e imóveis?
Qual o papel do Poder Público em relação ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?
A partir de que idade será o menor considerado capaz, para os atos trabalhistas?
Cite casos em que se pode proceder à busca pessoal.
Como a CLT disciplina o contrato de experiência?
Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988?
O nascituro possui direitos?
Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?
Como é o procedimento de adoção pelo CC?
Será permitida viagem de criança ou adolescente ao exterior se acompanhada somente por um dos pais?


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