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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?

 

Resposta: R.: Não. A incorporação das convenções ao ordenamento jurídico interno de cada país depende das disposições constitucionais de cada um, geralmente necessitando de ratificação por órgão competente para tal.  

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Clique na pergunta para ver a resposta...
Quando será obrigatório o regime de separação restrita de bens?
Quais as espécies existentes de contrato de trabalho?
O que é constituto possessório?
Quais as obrigações do comodatário?
O que é renda real constituída sobre imóvel?
O que são obrigações alternativas?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos?
O que significa a expressão “fundo de comércio"?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Quais os requisitos de validade do ato jurídico?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica da relação de emprego?

Como deve ser a jornada normal de trabalho do professor?
Qual o domicílio dos incapazes?
O que se considera circunstância de especial gravidade?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito?
Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 485 do CPC, que pode ser proposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado.
Para efeitos de jornada de trabalho, que outras categorias se equiparam aos bancários?
Como deve ser gozado o descanso semanal?
O que se consideram horas extras?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Quais os elementos essenciais que caracterizam os direitos reais?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Poderá ser celebrado o casamento de rapaz de 18 anos com moça de 14 anos a quem engravidou?
Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?


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