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Pergunta: Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?

 

Resposta: R.: Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. 

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Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
O que são obrigações alternativas?
É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
Ocorrendo dano por culpa exclusiva da vítima, como será arbitrada a indenização?
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Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira?
Concede-se aos índios a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas?
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Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?
Viajando o passageiro como pingente, em determinada composição ferroviária, e sofrendo acidente, como será regulada a responsabilidade civil da empresa?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?
Com que finalidades podem ser efetuados os descontos no salário do empregado?
O que é ratificação?
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Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial.
O que é Constituição formal?
Quem é menor, para os efeitos da CLT?
Qual a função do leiloeiro?
Em que casos será possível alterar o regime de bens?
A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
Como se extinguem as pessoas jurídicas?
O que é condição suspensiva?
Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Ciência Política?


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