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Pergunta: Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?

 

Resposta: R.: Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. 

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Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
O que é auxilio-maternidade?
Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?
Quais as principais características dos contratos bancários?
Em que consistem as teorias de Savigny e de Jhering sobre a posse?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
A quem cabe contestar a legitimidade dos filhos nascidos durante a vigência do casamento?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?
Quais são as chamadas "condições da ação"?
Em que consiste a Defensoria Pública?
Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da CF de 1988?
Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
Em que linha se dá o direito de representação?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
Quando se faz citação por edital?
Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?
O que é evicção?
Qual a posição dos sindicatos durante as negociações trabalhistas coletivas?
A partir de que idade será o menor considerado capaz, para os atos trabalhistas?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Na venda ad corpus, se a área não corresponder à medida correta, poderá o comprador exigir o complemento da área?
Como atuam os agentes auxiliares autônomos? Dar exemplos.
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação)?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?


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