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Pergunta: Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?

 

Resposta: R.: Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. 

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Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.
Qual a conseqüência, para o empregado, da recusa injustificada em observar as instruções do empregador quanto às precauções a tomar, para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, ou ainda, a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
Poderá ser deferida adoção conjunta a casal divorciado ou judicialmente separado?
Quais as conseqüências do casamento putativo?
De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"?
O que é ponto comercial?
Que são bens corpóreos e incorpóreos?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Em que consiste o livro de registro de empregados?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
Quais as espécies de punição aplicáveis pelo empregador ao empregado?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Como se classificam as fontes imperativas do Direito do Trabalho?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
O que é novação?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Pelo Estatuto, o que é proibido vender a crianças e adolescentes?
Que são bens fungíveis e infungíveis?
Este princípio admite exceções?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
De que formas pode cessar o contrato de trabalho?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
O que é transação?


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