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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais os limites à aplicação de punição ao empregado?

 

Resposta: R.: A punição deve ser única, por falta cometida; a falta punida deve ser atual; a punição somente poderá ser modificada por expressa concordância do empregado; não pode consistir em rebaixamento de função ou de
remuneração, nem de multa; não pode consistir em transferência do empregado; no caso de suspensão, o prazo máximo admitido é de i0 dias.
 

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Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Qual a sanção aplicável àquele que desobedecer a ordem de interdição ou embargo, no caso de ocorrerem danos a terceiros, causados pelo funcionamento do estabelecimento ou de um de seus setores, ou a utilização de máquina ou equipamento, ou, ainda, o prosseguimento da obra?
O que é auxilio-maternidade?
O que é propriedade intelectual?
De que formas se processa a liqüidação da sentença no Processo Trabalhista?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista?
O que é concubinato?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Pode-se falar em "direito à clientela"?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?
O que é posse de boa-fé e posse de má-fé?
Qual a composição do TST?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?
Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?

Como deve ser a jornada normal de trabalho do professor?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
O que é lei marcial?
O que é prescrição?
Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios?
Quais os elementos essenciais que caracterizam os direitos reais?
O que é pacta sunt servanda?
O que é citação?
A mulher casada pode exercer o comércio?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
A inspeção feita nos estabelecimentos vale definitivamente?
O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?


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