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Pergunta: Quem a CLT expressamente exclui de sua tutela jurisdicional?

 

Resposta: R.: O art. 7º da CLT exclui expressamente: a) os empregados domésticos; b) os trabalhadores rurais (embora a revogação do Estatuto do Trabalhador Rural, pela Lei no 5.889/73, regulamentada pelo Decreto no 73.626, de 01.02.1976 especifique quais artigos da CLT sejam aplicáveis ao trabalhador rural); c) os funcionários públicos; e d) os servidores de autarquias paraestatais, desde que seu regime de proteção ao trabalho os equipare a funcionários públicos, para esse fim. 

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Em que consiste a defesa do consumidor?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
O que são contratos nominados e inominados?
A licença-maternidade é encargo direto do empregador?
Qual o conceito de empresário (ou comerciante)?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
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Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
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O credor pode também ser constituído em mora?
Em que consiste o contrato de fiança?
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Em que situações cabe a aplicação de medidas cautelares no Processo Trabalhista?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Como deverão proceder os menores de 21 anos que desejarem casar?
O que é fundação?
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Poderá ser celebrado o casamento de rapaz de 18 anos com moça de 14 anos a quem engravidou?
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Em que consiste a estabilidade da gestante?
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O que é acessão?
Que transformações sofreu o constitucionalismo, após o término da Primeira Guerra Mundial?
O que é perempção?
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Em que consiste a política nacional do idoso?
O que o libelo deverá conter?
O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?


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