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Pergunta: Quem a CLT expressamente exclui de sua tutela jurisdicional?

 

Resposta: R.: O art. 7º da CLT exclui expressamente: a) os empregados domésticos; b) os trabalhadores rurais (embora a revogação do Estatuto do Trabalhador Rural, pela Lei no 5.889/73, regulamentada pelo Decreto no 73.626, de 01.02.1976 especifique quais artigos da CLT sejam aplicáveis ao trabalhador rural); c) os funcionários públicos; e d) os servidores de autarquias paraestatais, desde que seu regime de proteção ao trabalho os equipare a funcionários públicos, para esse fim. 

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Foi o sistema financeiro nacional instituído pela CF de 1988?
E se o pai concordar em dar autorização à filha e a mãe for contrária?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
De que espécies pode ser a multa convencional?
Qual a conseqüência jurídica do pagamento integral da dívida por um dos fiadores?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
Qual o prazo para a arrematação?
Como pode ser provada a existência de relação empregatícia, se o trabalhador não dispuser de CTPS?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
Depois do divórcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mãe. Antes dos 21 anos resolve casar se. O pai é contra, a mãe a favor. Qual dessas vontades prevalece?
Em que consiste o poder de direção do empregador?
Em que consiste a responsabilidade penal?
O que são efeitos ex tunc e ex nunc?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?
Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas por leis extravagantes.
Qual a diferença entre reunião e associação?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Quais as conseqüências da anulação do casamento por culpa de um dos cônjuges?
É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas?
O que é o princípio da legalidade?
Quais os deveres e direitos conferidos ao guardião?
Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
Quais os requisitos para que se possa aplicar a remissão de dívida?
O que é pessoa jurídica?
Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?
O que é a contrariedade ao libelo?


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