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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quem a CLT expressamente exclui de sua tutela jurisdicional?

 

Resposta: R.: O art. 7º da CLT exclui expressamente: a) os empregados domésticos; b) os trabalhadores rurais (embora a revogação do Estatuto do Trabalhador Rural, pela Lei no 5.889/73, regulamentada pelo Decreto no 73.626, de 01.02.1976 especifique quais artigos da CLT sejam aplicáveis ao trabalhador rural); c) os funcionários públicos; e d) os servidores de autarquias paraestatais, desde que seu regime de proteção ao trabalho os equipare a funcionários públicos, para esse fim. 

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O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
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Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
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Em que consiste o direito à educação?
O que ocorrerá se o acusado, regularmente citado por edital para comparecer a juízo, não o fizer e nem constituir advogado?


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