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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?

 

Resposta: R.: É a Lei no 5.859/72, denominada Lei dos Domésticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico.  

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Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista?
Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?
A quem incumbem os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, segundo a CF?
Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?
O que é dação em pagamento?
O que são juros?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?
O que são obrigações cumulativas?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
O prazo prescricional pode ser interrompido?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
O que é compromisso?
Que é testamento cerrado?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Citar cinco dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal.
Qual o conceito econômico de comércio?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Qual a diferença entre freguesia e clientela?
O que é casamento in extremis?
Quais os órgãos da segurança pública?
Em que casos será possível alterar o regime de bens?
Que vícios podem tornar nulo o contrato?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Quais as espécies de fiança?
O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas?
Em que consiste o direito à educação?
É permitida viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável?
O que é cassação da fiança?
O que é enfiteuse?


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