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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado doméstico?

 

Resposta: R.: É a Lei no 5.859/72, denominada Lei dos Domésticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado doméstico.  

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Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente?
Quais os impedimentos impedientes?
Qual a importância do reconhecimento dos direitos dos índios?
Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Permite a lei o pagamento do salário por meio de cheque bancário?
Quais os prazos para serem alegados nas hipóteses de nubente já deflorada, falta de consentimento, coacto ou incapaz, erro essencial sobre a pessoa?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Qual a principal fonte do Direito do Trabalho?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Quem o ECA considera criança e quem considera adolescente?
O que é Constituição econômica formal?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
Quais são os requisitos para que possa se operar a transação?
O que é parentesco em linha reta e parentesco em linha colateral?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Que espécies de sistemas financeiros regula a Constituição?
O que é Constituição rígida?
Qual o conceito jurídico de empresa?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial?
Que são regras materialmente constitucionais?


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