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Pergunta: Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

 

Resposta: R.: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença-paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 

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Quais são as fontes do Direito Comercial?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
Em que casos costuma ser invocada a "cláusula rebus"?
É permitida viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável?
De que espécies pode ser o dissídio coletivo?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
A partir de que momento pode ser exigido o pagamento?
Como se efetua o cálculo do salário misto ou por tarefa?
Que são bens divisíveis e indivisíveis?
Quais as formas existentes de depósito?
Qual a fonte dos direitos dos índios sobre as terras que ocupam?

Quais as condições para que o professor exerça a profssão em estabelecimento particular de ensino?
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
Quais os elementos essenciais que caracterizam os direitos reais?
Quem o ECA considera criança e quem considera adolescente?
Quais os tipos de separação judicial?
Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
O que é clientela?
Qual a diferença entre o inadimplemento absoluto e o inadimplemento mora?
O que é ato juridicamente nulo?
Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
Será permitida viagem de criança ou adolescente ao exterior se acompanhada somente por um dos pais?
Que modelos de Constituição vigoraram no Mundo, no século XX?
Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de elementos constitucionais.
Qual o conceito de ação popular?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?


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