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Pergunta: Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

 

Resposta: R.: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença-paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 

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Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824?
Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?

Como é feita a liqüidação por cálculo?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Quem poderá alegá la?
Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
Que Constituições já teve e tem o Brasil?
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na CF?
O que é apátrida?
Qual a conseqüência da existência de vícios ocultos?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
Este princípio admite exceções?
Quais são os requisitos para que possa se operar a transação?
O que é pacta sunt servanda?
O que é ato jurídico inexistente?
Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Que transformações sofreu o constitucionalismo, após o término da Primeira Guerra Mundial?
Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
Quais os efeitos da posse?
o que é ilegitimidade de parte?
Como se calcula o valor do salário-hora do bancário sujeito à jornada de trabalho de 8 horas?
Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?


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