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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

 

Resposta: R.: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença-paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 

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Quais os direitos do comprador ao assinar compromisso de compra e venda?

Se um professor for dispensado, sem justa causa, após o término das aulas e antes do início dos exames, terá direito ao pagamento das férias escolares seguintes?
A quem incumbe o pátrio poder entre os adotantes?
Em que consiste o contrato de mandato?
O que é posse justa e posse injusta?
O que se considera perdas e danos?
Quem pode requerer a anulação do casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
Em que época podem ser conduzidas as negociações trabalhistas individuais?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Quem pode opor os impedimentos impedientes do art. 183, incisos XIII a XVI?
Qual a jornada de trabalho dos bancários?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
Como se adquire a posse?
Qual a punição prevista em lei àquele que infringir normas relativas à Medicina do Trabalho, constantes da CLT?
Em que consiste o devido processo legal?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Qual a fonte dos direitos dos índios sobre as terras que ocupam?
Desejando um dos conviventes conservar em seu patrimônio exclusivo bem adquirido na vigência da união estável, como deverá proceder?
Em que casos será possível alterar o regime de bens?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
Em que consiste o "truck system"?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
Em que consiste a teoria da aparência?
O que é propriedade intelectual?


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