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Pergunta: Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

 

Resposta: R.: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença-paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 

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Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
A Justiça do Trabalho permite o salário complessivo?
Qual o valor máximo da multa convencional?
Qual a finalidade da ação monitória?
O que é aviamento?
Em quanto tempo prescreve a ação de indenização por responsabilidade no caso de dano causado por sociedade de economia mista?
Se ocorrer a interdição de um comerciante, por loucura ou por prodigalidade, poderá ele continuar a exercer o comércio?
Quais os órgãos da segurança pública?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Que são bens principais e acessórios?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento?
Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios?
O que é condomínio em edifícios?
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
Quais as modalidades existentes de arras?
De que tipo é a responsabilidade do transportador no contrato de transporte de passageiros e cargas?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
O que é polipátrida?
Os jurados podem fazer perguntas ao réu?
Em que consiste a obrigação de dar?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
Que espécies de sistemas financeiros regula a Constituição?
Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?


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