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Pergunta: Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

 

Resposta: R.: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença-paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 

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Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Qual a conseqüência jurídica relevante, perante terceiros, decor¬rente do fato de leiloeiros e corretores exercerem ofício público?
O credor pode também ser constituído em mora?
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Qual a finalidade da ação monitória?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
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Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
Permite a lei o pagamento do salário por meio de cheque bancário?
A licença-maternidade é encargo direto do empregador?
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Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
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Como pode ser classificada a Constituição, quanto à estabilidade das regras constitucionais?
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E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
Em que consiste a penhora, no Processo Trabalhista?
Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?
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O que é domicílio civil da pessoa natural?
O que se consideram horas extras?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Em que consistem as teorias de Savigny e de Jhering sobre a posse?


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