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Pergunta: Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

 

Resposta: R.: Ao empregado doméstico, foram concedidos os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença-paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 

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Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
Este princípio admite exceções?
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios?
Quais as espécies de fiança?
Quais as principais características dos contratos bancários?
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos?
A partir de que idade será o menor considerado capaz, para os atos trabalhistas?
Qual deverá ser a jornada de trabalho no caso de empregado que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
Como se relaciona a obrigação de dar ou restituir coisa certa ou incerta com a característica dos bens quanto à sua fungibilidade?
A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista?
De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas?
Qual o prazo para a prisão temporária?
Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
O que é enfiteuse?
Quais os aspectos de interesse relevante, da empresa, no âmbito do Direito Comercial?
Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade?
Pode-se falar em "direito à clientela"?
De que formas pode cessar o contrato de trabalho?
Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?
O que é Constituição flexível?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for completamente reformada ou anulada pelo Tribunal Superior?
Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?


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