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Pergunta: Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?

 

Resposta: R.: A transformação societária não atinge os direitos adquiridos pelos trabalhadores da empresa. 

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Concede-se aos índios a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas?
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Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
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O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
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O que são usos e costumes comerciais?
Em que consiste a cláusula de incolumidade do transportador?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
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Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas?
O que é ação rescisória?
De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?


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