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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?

 

Resposta: R.: Inexistindo órgão emissor da CTPS, o prazo é de 30 dias. 

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O que é hipoteca?
O que é venda ad corpus?
Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 485 do CPC, que pode ser proposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado.
Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
A CF veda o aproveitamento econômico das riquezas naturais das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
Quem pode ser sujeito passivo da execução trabalhista?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
De que espécies pode ser a multa convencional?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?
No caso de haver conexão entre um crime doloso co 'e outra espécie de crime sendo n réu absolvido na outra crime como se resolve a questão de competência?
Em que consiste o sistema financeiro público?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
O que são contratos bancários?
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
O que se considera perdas e danos?
Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?
O que ocorreu com o Tribunal Federal de Recursos?
A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
Quais as formas pelas quais pode ocorrer a rescisão contratual?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
O que são contra-razões?
Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?


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