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Pergunta: Qual a estrutura da CLT?

 

Resposta: A CLT é dividida em onze partes ("Títulos"): I) Introdução (arts. 1º a 12); II) Normas Gerais de Tutela do Trabalho (arts. 13 a 223); III) Normas Especiais de Tutela do Trabalho (arts. 224 a 441 ); IV) Contrato Individual do Trabalho (arts. 442 a 510); V) Organização Sindical (arts. 511 a 610); VI) Convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611 a 625); VII) Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642); VIII) Justiça do Trabalho (arts. 643 a 735); IX) Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 762); X) Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 910); e XI)
Disposições Finais e Transitórias (arts. 911 a 922).  

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Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?
Qual a diferença entre o inadimplemento absoluto e o inadimplemento mora?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?
Em que consiste o direito de retenção do vendedor?
Como se caracteriza o comerciante?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
Quem tem direito à fixação do período de férias?
O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
Quais as espécies de empresas bancárias existentes?
O que é coisa julgada, no processo penal?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores?
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
Em que casos não poderá o Juiz lançar mão dos usos e costumes para decidir a controvérsia?
Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
E se o pai concordar em dar autorização à filha e a mãe for contrária?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado social?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos?
Como se transfere a posse aos herdeiros e legatários?
O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento?
O que é jogo?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
Quais os tipos de domicílios existentes?
Em que consiste o direito à liberdade de pensamento?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica da relação de emprego?
Que são bens em comércio e bens fora do comércio?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?


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