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Pergunta: Qual a estrutura da CLT?

 

Resposta: A CLT é dividida em onze partes ("Títulos"): I) Introdução (arts. 1º a 12); II) Normas Gerais de Tutela do Trabalho (arts. 13 a 223); III) Normas Especiais de Tutela do Trabalho (arts. 224 a 441 ); IV) Contrato Individual do Trabalho (arts. 442 a 510); V) Organização Sindical (arts. 511 a 610); VI) Convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611 a 625); VII) Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642); VIII) Justiça do Trabalho (arts. 643 a 735); IX) Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 762); X) Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 910); e XI)
Disposições Finais e Transitórias (arts. 911 a 922).  

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Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira?
A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?
É permitido o trabalho de menores em ruas, praças e logradouros?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
A quem cabe o direito de petição?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
O que é casamento in extremis?
Qual o cargo inicial da carreira da Magistratura?
Quando ocorre conflito de competência?
Quais os elementos que compõem o nome?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
De que formas se manifesta o poder de direção do empregador?
Em que consiste o direito de petição?
A Justiça do Trabalho permite o salário complessivo?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Em que consiste o contrato de fiança?
Como podem ser as formas de compensação?
O que é ratificação?
Qual a origem histórica da lei marcial?
Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?
Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio?
Além das causas de extinção da propriedade, consideradas no CC, como se perde a propriedade imóvel?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
O que é fraude à execução?
Em que consiste o contrato de comodato?
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Qual a diferença entre o inadimplemento absoluto e o inadimplemento mora?
Qual a diferenciação feita pela jurisprudência relativamente à concubina companheira e à concubina amante?


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