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Pergunta: Qual a estrutura da CLT?

 

Resposta: A CLT é dividida em onze partes ("Títulos"): I) Introdução (arts. 1º a 12); II) Normas Gerais de Tutela do Trabalho (arts. 13 a 223); III) Normas Especiais de Tutela do Trabalho (arts. 224 a 441 ); IV) Contrato Individual do Trabalho (arts. 442 a 510); V) Organização Sindical (arts. 511 a 610); VI) Convenções Coletivas de Trabalho (arts. 611 a 625); VII) Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642); VIII) Justiça do Trabalho (arts. 643 a 735); IX) Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 762); X) Processo Judiciário do Trabalho (arts. 763 a 910); e XI)
Disposições Finais e Transitórias (arts. 911 a 922).  

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Quais as características da economia mista?
Quem responde pela evicção?
O que é hipoteca?
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Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
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