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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?

 

Resposta: R.: O empregado poderá comparecer perante a Delegacia Regional do Trabalho ou o órgão autorizado, pessoalmente ou por meio do sindicato da categoria, devendo ser lavrado termo de reclamação, a fim de ser realizada diligência para instrução do feito.

 

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Em que consiste a garantia da ampla defesa?
exemplos de anotações típicas e usuais, feitas pelo empregador na CTPS do empregado.
Em que casos o penhor não depende de contrato?
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
O que é afinidade?
O que é contrato de trabalho coletivo?
Qual o prazo para interposição do agravo de petição e do agravo de instrumento?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
O que é convalidação?
Que são regras materialmente constitucionais?
O que é clientela?
Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?
Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
O que é condição causal?
Quais as principais inovações introduzidas pela CF de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho?
O que é servidor de autarquia paraestatal, excluído da proteção da CLT ?
O que é posse justa e posse injusta?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Qual a finalidade da adoção?
Em que consiste o livro de registro de empregados?
Como se provam os usos e costumes comerciais?
Em que consiste a cláusula de incolumidade do transportador?
O que são usos de fato? Dar exemplo.
O que é pessoa jurídica?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
O que são contratos acessórios?


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