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Pergunta: Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?

 

Resposta: R.: O empregado poderá comparecer perante a Delegacia Regional do Trabalho ou o órgão autorizado, pessoalmente ou por meio do sindicato da categoria, devendo ser lavrado termo de reclamação, a fim de ser realizada diligência para instrução do feito.

 

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Quem está impedido de adotar?
Qual o local considerado como o de celebração do contrato?
Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Em que consiste a obrigação de fazer?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
O que é polipátrida?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Em que consiste a garantia do contraditório?
A esposa pode ser empregada do marido?
O que é o princípio da inocência presumida?
O que é laudêmio?
Em que consiste a concepção estatista do Estado?
Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?
Esta causa de nulidade poderá ser alegada a qualquer tempo?
O ato de comércio ainda é critério dominante para a aplicação de normas de Direito Comercial?
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
O que é obrigação?
A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
Quais os tipos de tutela existentes?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Como se repara o dano moral?
Quem a CLT expressamente exclui de sua tutela jurisdicional?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Que é dolo?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Em que se diferencia o dano emergente dos lucros cessantes?
De que formas se refletiu nas relações trabalhistas a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?


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