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Pergunta: Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?

 

Resposta: R.: O empregado poderá comparecer perante a Delegacia Regional do Trabalho ou o órgão autorizado, pessoalmente ou por meio do sindicato da categoria, devendo ser lavrado termo de reclamação, a fim de ser realizada diligência para instrução do feito.

 

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Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e a locação?
Que tipo de direito é a posse?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
O leilão em si é um contrato?
Em que consistem os remédios de Direito Constitucional?
Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência?
Quais são os deveres conjugais?
Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro?
O que é o princípio da legalidade?
O que é polipátrida?
O que é domínio?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
O que são juros?
Quando começa a personalidade civil do homem?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Que são bens particulares e bens públicos?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
O intuito de lucro é o único objetivo do empresário?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Qual o objeto da ação civil pública?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Como se classificam as fontes imperativas do Direito do Trabalho?
O que é compromisso?
Que é fato jurídico?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?


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