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Pergunta Respondida...

Pergunta: Como se desenvolve o processo administrativo instaurado após a diligência de instrução?

 

Resposta: R.: A empresa será notificada para prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações ou entregar a CTPS. Não comparecendo, será o reclamado considerado revel e confesso, e as anotações serão feitas por despacho da autoridade
que processou a reclamação. Se o empregador comparecer e continuar se recusando a fazer as anotações, será lavrado
um termo de comparecimento, sendo-lhe assegurado prazo de 48 horas para apresentação de defesa. Após o prazo, o processo subirá à autoridade administrativa de primeira instância, para novas diligências ou julgamento do feito.
 

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Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
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Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
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Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?


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