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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Como se desenvolve o processo administrativo instaurado após a diligência de instrução?

 

Resposta: R.: A empresa será notificada para prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações ou entregar a CTPS. Não comparecendo, será o reclamado considerado revel e confesso, e as anotações serão feitas por despacho da autoridade
que processou a reclamação. Se o empregador comparecer e continuar se recusando a fazer as anotações, será lavrado
um termo de comparecimento, sendo-lhe assegurado prazo de 48 horas para apresentação de defesa. Após o prazo, o processo subirá à autoridade administrativa de primeira instância, para novas diligências ou julgamento do feito.
 

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Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
Qual deverá ser a jornada de trabalho no caso de empregado que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Quais os aspectos de interesse relevante, da empresa, no âmbito do Direito Comercial?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Qual o papel do Estado na garantia à prática de esportes?
Qual a origem histórica do habeas corpus?
O que é contrato de trabalho coletivo?
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
Em que consiste a concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho?
O que é o princípio da inocência presumida?
Qual a natureza jurídica do nome?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Qual a finalidade da ação monitória?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
Qual o prazo para a arrematação?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
Quem o ECA considera criança e quem considera adolescente?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for reformada somente de forma parcial pelo TST?
Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?


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