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Pergunta: De que formas se extingue o procedimento administrativo?

 

Resposta: R.: O procedimento administrativo se extingue: a) pela confissão do reclamado, que comparece e procede às anotações devidas; b) com a revelia do reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo empregado, e procedendo-se às anotações à revelia do empregador; e c) com a impugnação da relação de emprego, pelo reclamado, sendo os
autos, neste caso, remetidos à Justiça do Trabalho.
 

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Em que linha se dá o direito de representação?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
Quais as espécies de nome comercial?
O que é concubinato?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?
O que são empresas públicas unipessoais?
Quais os tipos de parentesco?
Quais os efeitos da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
Qual a origem histórica da lei marcial?
Qual a função do corretor?
Dois menores de idade casam se, infringindo o disposto no art. 183, inciso XI. Os pais da moça requerem a anulação do casamento. Enquanto tramita a ação, a moça engravida. Poderá o casamento ser anulado?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
O que é aviamento?
Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?
Que espécies de direitos e garantias fundamentais constam da CF de 1988?
Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
O que significam resolução e resilição contratuais?
Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas por leis extravagantes.
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Em que consiste o devido processo legal?
Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
O que é domínio?
Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?


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