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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?

 

Resposta: R.: O empregador estará sujeito a multa de valor igual a 30 vezes o valor de referência regional. Diversas leis dispõem sobre os valores de referência, que devem ser sempre atualizados segundo os índices oficiais. 

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Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Que é dolo?
Quais os requisitos legais para ser nomeado leiloeiro?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores?
O que é posse direta e posse indireta?
Como se extinguem as obrigações?
O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?
Quando terá o empregado doméstico direito a férias?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
Para obter reparação do dano causado durante transporte, o que deverá a vítima comprovar?
Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
Qual a natureza jurídica do nome?
É permitida viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?
Sob que condições poderá casar se o pródigo?
Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?
A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?
O que é Constituição flexível?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
Em que consiste a responsabilidade penal?
Em que consiste o contrato de troca?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Quais as excludentes da responsabilidade civil do transportador a título oneroso?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Qual a extensão da reparação do dano causado por agente condenado por lesões corporais?


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