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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?

 

Resposta: R.: Sim. A recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.

 

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Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
O que é condição puramente potestativa?
Qual a obrigação dos responsáveis legais do menor quanto à compatibilização da espécie de trabalho com seu tempo de estudo, de repouso e sua educação moral?
O que é fraude contra credores?
O que é especificação?
Quais as restrições impostas às terras indígenas?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
A quem cabe contestar a legitimidade dos filhos nascidos durante a vigência do casamento?
Onde se registra o contrato social da sociedade mercantil?
Quem pode ser sujeito passivo da execução trabalhista?
O que são bens reservados?
Quais as modalidades existentes de arras?
De que forma pode ser purgada a mora?
O que é hipoteca?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
Quais os fatores preponderantes na distinção entre as espécies de sociedades comerciais?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
No caso de haver conexão entre um crime doloso co 'e outra espécie de crime sendo n réu absolvido na outra crime como se resolve a questão de competência?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Qual a composição do STJ?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
O que ocorre na audiência de julgamento?
O que é Poder Constituinte derivado?
Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?
Qual a conseqüência jurídica relevante, para leiloeiros e corre¬tores, de infração às vedações legais à prática de comércio em nome próprio?
Qando cabe recurso ordinário para o STF em matéria trabalhista?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
A partir de que momento pode ser exigido o pagamento?


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