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Pergunta Respondida...

Pergunta: O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?

 

Resposta: R.: O juiz deverá examinar, no caso concreto, a real participação do empregado, fixando valores intermediários entre o limite de 24 horas diárias e os minutos de sua efetiva intervenção, a fim de determinar a exata disponibilidade do empregado.  

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Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
Qual o conceito econômico de comércio?
Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
O que é concubinato?
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?
O que é condição mista?
Quais as ações admitidas no Direito brasileiro para a defesa da posse?
Quais as espécies de direitos reais?
O que são contratos de adesão?
Os incapazes e os interditos podem exercer o comércio?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho?
A quem atribui a lei o dever de assegurar a efetividade dos direitos à proteção integral da criança e do adolescente?
De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"?
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Quais os limites à aplicação de punição ao empregado?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Poderá ser deferida adoção àquele que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
O que é a licença-maternidade?
O que é ratificação?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
Na venda ad corpus, se a área não corresponder à medida correta, poderá o comprador exigir o complemento da área?


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