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Pergunta: Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?

 

Resposta: R.: Sim. O art. 190 da CF dispõe que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão ser regulamentados por lei ordinária. Além desse dispositivo, a CF em seu art. 222 impõe que a propriedade de empresas jornalísticas ou de radio¬-difusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. 

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O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Quem poderá alegá la?
Qual o prazo para a prisão temporária?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preventiva?
Quem fiscaliza as fundações privadas?
Que avanços surgiram no século XVIII, em relação à organização social do Homem?
O que poderá fazer o dono do estabetecimento ou o interessado, se discordar da decisão de interdição ou de embargo?
O que significa a expressão "hora de 52 minutos e 30 segundos"?
Como deverão proceder os menores de 21 anos que desejarem casar?
De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
Em que se diferencia o dano emergente dos lucros cessantes?
O responsável legal do menor pode pleitear a extinção de seu contrato de trabalho?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
O que significa o vocábulo "Constituição" em sentido sociológico?
Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade?
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
A guarda é revogável?
Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário?
Quando se faz citação por edital?
Como se procede à liqüidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líqüida, certa e exigível, e outra parte, ilíqüida?
Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado?
Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios?
Pode o constitucionalismo ser considerado tendência em completo desuso?
Todo trabalhador é empregado?


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