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Pergunta: Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?

 

Resposta: R.: Sim. O art. 190 da CF dispõe que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão ser regulamentados por lei ordinária. Além desse dispositivo, a CF em seu art. 222 impõe que a propriedade de empresas jornalísticas ou de radio¬-difusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. 

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Que direito assiste ao convivente sobre a residência da família, em caso de falecimento do outro convivente?
Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
Qual a origem do estado de sítio?
Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?
Qual a diferença entre freguesia e clientela?
O que é nota de culpa?
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O que é Constituição semi-rígida?
Como podem ser as formas de compensação?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)
Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
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Em que consiste a concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
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Que transformações sofreu o constitucionalismo, após o término da Primeira Guerra Mundial?
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De que formas pode ser estabelecido o salário?
Em que consiste o contrato de depósito?
Os incapazes e os interditos podem exercer o comércio?
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado?
Com que idade cessa a menoridade civil?
Quais os sistemas previstos para a adoção em nosso sistema jurídico?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
O prazo prescricional pode ser interrompido?
Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?


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