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Pergunta: Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?

 

Resposta: R.: Sim. O art. 190 da CF dispõe que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão ser regulamentados por lei ordinária. Além desse dispositivo, a CF em seu art. 222 impõe que a propriedade de empresas jornalísticas ou de radio¬-difusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. 

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