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Pergunta Respondida...

Pergunta: Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?

 

Resposta: R.: Sim. O art. 190 da CF dispõe que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão ser regulamentados por lei ordinária. Além desse dispositivo, a CF em seu art. 222 impõe que a propriedade de empresas jornalísticas ou de radio¬-difusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. 

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Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Desejando um dos conviventes conservar em seu patrimônio exclusivo bem adquirido na vigência da união estável, como deverá proceder?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica da relação de emprego?
Que é erro?
As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?
Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
O que é contrato de trabalho de equipe?
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
O que é vínculo conjugal?
O que é o princípio da inocência presumida?
Como se distingue salário de remuneração?
Em que consistem os remédios de Direito Constitucional?
Qual a função do leiloeiro?
O que é o princípio do juiz natural?
O que é contrato de trabalho individual?
A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Qual o cargo inicial da carreira da Magistratura?
O que é penhor?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
Quais as garantias dadas aos idosos pela CF?
Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
De que espécies pode ser a Constituição material?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?


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