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Pergunta: Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?

 

Resposta: R.: Não. A dualidade de jurisdição e processo, abolida já em 1875, extinguiu também as distinções entre obrigações civis e comerciais, razão pela qual a conceituação do ato de comércio tenha perdido a atualidade. 

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O que é coisa julgada, no processo penal?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Quem pode requerer a anulação do casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos?
Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
Quais os modos de aquisição da propriedade?
Citar três características gerais das sociedades comerciais.
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
O prazo prescricional pode ser interrompido?
Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas?
O que são obrigações alternativas?
Como podem ser legitimados os filhos ilegítimos?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial?

Quais as condições para que o professor exerça a profssão em estabelecimento particular de ensino?
Em que consiste a concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho?
O que são obrigações solidárias?
Depois do divórcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mãe. Antes dos 21 anos resolve casar se. O pai é contra, a mãe a favor. Qual dessas vontades prevalece?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?
A quem compete nomear leiloeiros e corretores?
Qual a importância do reconhecimento dos direitos dos índios?
Como se classificam as obrigações?
Em que consiste o descanso semanal remunerado?
O que são as convenções internacionais da OIT?


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