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Pergunta Respondida...

Pergunta: Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?

 

Resposta: R.: Não. A dualidade de jurisdição e processo, abolida já em 1875, extinguiu também as distinções entre obrigações civis e comerciais, razão pela qual a conceituação do ato de comércio tenha perdido a atualidade. 

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Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?
Que transformações sofreu o constitucionalismo, após o término da Primeira Guerra Mundial?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Quem pode opor impedimentos absolutamente dirimentes e os relativamente dirimentes do art. 183, incisos I a XII?
A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sétima Constituição do Brasil, e sexta da República, de 1969?
Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Qual o valor máximo da multa convencional?
O que significa a expressão "hora de 52 minutos e 30 segundos"?
Quais os princípios sobre os quais se baseia a democracia, segundo a doutrina moderna?

Como é feita a liqüidação por cálculo?
Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?
A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?
O que é convalidação?
Quais os efeitos dos contratos válidos?
Quais os prazos prescricionais das ações pessoais e das ações reais?
A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?
Em que consiste a cláusula de incolumidade do transportador?
Em que linha se dá o direito de representação?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?
Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e as perdas e danos?
O que é compromisso?
O que é libelo bifronte?
O que o libelo deverá conter?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?


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