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Pergunta Respondida...

Pergunta: Faz se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?

 

Resposta: R.: Não. A dualidade de jurisdição e processo, abolida já em 1875, extinguiu também as distinções entre obrigações civis e comerciais, razão pela qual a conceituação do ato de comércio tenha perdido a atualidade. 

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Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
O que são obrigações naturais?
O que é Constituição histórica?
Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos.
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Quais as espécies de registro próprios do comerciante?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?
Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Que fatores devem ser levados em conta na interpretação deste dispositivo legal?
O que é posse justa e posse injusta?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
O que é convalidação?
Em que consiste o poder de organização do empregador?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Qual a composição da OIT?
O que é confusão?
Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, como se desenvolve o processo judicial?
Quando se concederá habeas data?
Qual a importante inovação introduzida pela CF de 1988, relativamente às férias anuais?
Que são bens particulares e bens públicos?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
De que espécies pode ser o testamento ordinário?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
Quais as conseqüências da anulação do casamento por culpa de um dos cônjuges?


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