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Pergunta Respondida...

Pergunta: A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?

 

Resposta: R.: Não, porque nosso Código Comercial não definiu o ato de comércio. O comerciante é qualificado por sua inscrição no Registro do Comércio e a atividade mercantil coincide com o conceito de exercício da indústria comercial, conforme dispunha o antigo Regulamento n.° 737, de 1850. 

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Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?
Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?
O que é casamento?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
O que é servidor de autarquia paraestatal, excluído da proteção da CLT ?
A quem pertencem as terras indígenas?
Que é erro?
Que é coação?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
O que o libelo deverá conter?
Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência?
Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
O que é o princípio da legalidade?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário?
Quando ocorrerá a desclassificação?
Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?
É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
De que tipo é o contrato de compra e venda com reserva de domínio?
De que formas podem a criança ou adolescente ser colocados em família substituta estrangeira?
Quais as modalidades possíveis na separação de bens?


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