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Pergunta Respondida...

Pergunta: A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?

 

Resposta: R.: Não, porque nosso Código Comercial não definiu o ato de comércio. O comerciante é qualificado por sua inscrição no Registro do Comércio e a atividade mercantil coincide com o conceito de exercício da indústria comercial, conforme dispunha o antigo Regulamento n.° 737, de 1850. 

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Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
O que é ato jurídico ineficaz?
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Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
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