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Pergunta: Qual o alcance da proibição legal de comerciar?

 

Resposta: R.: A proibição legal atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal. Os proibidos de comerciar podem participar de empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários. Da mesma forma, o cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a burla à lei. 

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A esposa pode ser empregada do marido?
Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 485 do CPC, que pode ser proposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado.
Poderá ser deferida adoção conjunta a casal divorciado ou judicialmente separado?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
Em que época podem ser conduzidas as negociações trabalhistas individuais?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas?
O que significa o vocábulo "Constituição" em sentido sociológico?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
O que é novação?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
O que é ação popular?
O advogado de defesa e o representante do MP poderão interrogar o réu?
Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?
Que são bens móveis, semoventes e imóveis?
O que significa a expressão “fundo de comércio"?
A inspeção feita nos estabelecimentos vale definitivamente?
Quais os sistemas previstos para a adoção em nosso sistema jurídico?
Quais as taxas de juros moratórios permitidas pelo CC?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Como atuam os agentes auxiliares subordinados? Dar exemplos.
Qual deverá ser a jornada de trabalho no caso de empregado que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?


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