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Pergunta: Qual o alcance da proibição legal de comerciar?

 

Resposta: R.: A proibição legal atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal. Os proibidos de comerciar podem participar de empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários. Da mesma forma, o cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a burla à lei. 

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Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?
Qual a diferença entre jogo e aposta?
Quanto ao número de credores e ao objeto da prestação, como se classificam as obrigações?
O que é legitimidade para a causa?
O que é uso?
A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?
Qual a remuneração de férias devida ao empregado, que já completou o período aquisitivo, sem ainda gozá-lo, quando da cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Qual a origem histórica da ação popular?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
Que Constituições já teve e tem o Brasil?
A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados?
O que se considera circunstância de especial gravidade?
Qual o conceito de ação popular?
Qual o menor prazo prescricional previsto no CC?
O que é compensação?
Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
O que é posse?
O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus?
Citar cinco dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal.
Que são benfeitorias?
Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro?
Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
Qual a importância prática de se fazer a distinção entre as posses de boa e de má fé?


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