Perguntas e Respostas Jurídicas...  Pergunta Respondida... Pergunta: Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.   Resposta: R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional.

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas...  Clique na pergunta para ver a resposta... O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança? A quem deve ser dirigida a petição? Em que se diferenciam as coisas incertas em sentido próprio (ou estrito) das coisas incertas em sentido impróprio (ou amplo)? Qual a posição dos sindicatos durante as negociações trabalhistas coletivas? Quais as características da economia mista? Como deve ocorrer o distrato? Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas? Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado? Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial. Em que consiste o direito de uso, gozo e disposição que o proprietário tem sobre sua propriedade? Como se provam os usos e costumes comerciais? Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988? Em que consiste o direito à liberdade da criança e do adolescente? Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, e como é nomeado? Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora? O que é termo? Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que inexistir órgão emissor do documento? Quais as ações admitidas no Direito brasileiro para a defesa da posse? Os servidores públicos podem ser sindicalizados? Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado? Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade? O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras? Que é erro? Qual o juízo competente para julgar matéria relativa à união estável entre homem e mulher? Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas? A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro? O que são obrigações naturais? A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras? Que Constituições já teve e tem o Brasil? Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? Per page: - 1 5 10 25 50 1  42

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