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Pergunta Respondida...

Pergunta: Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.

 

Resposta: R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional. 

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Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?
Como se provam os usos e costumes comerciais?
Há outra forma de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?
Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público?
A que se destina a guarda?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
Como se extinguem as pessoas jurídicas?
O que é o princípio do juiz natural?
Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
De que espécies pode ser a multa convencional?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão?
O que é novação?
O que é fraude à execução?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Violado direito líquido e certo, pelo Poder Público, como se determinará qual o remédio constitucional adequado à tutela, habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança?
Os filhos espúrios podem ser de que tipo?
Quem julga o recurso de revista?
Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato?
O que se considera perdas e danos?


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