Perguntas e Respostas Jurídicas...  Pergunta Respondida... Pergunta: Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.   Resposta: R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional.

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas...  Clique na pergunta para ver a resposta... Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito? Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira? O que é clientela? Em que consiste o direito de retenção do vendedor? Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data? A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo? Perseguindo ladrão que furtou objetos de residência em município, agentes policiais penetram em município vizinho, onde os ladrões dispõem de esconderijo. Como devem proceder os policiais? O que se entende por salário "in natura"? Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial? O que é direito real de habitação? Em que consiste o direito ao respeito da criança e do adolescente? Como se extinguem as pessoas jurídicas? É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas? Quem poderá promover a anulação do casamento contraído com infração ao inciso IX do art. 183? Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio? Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção? O que é ratificação? Quais os direitos do comprador ao assinar compromisso de compra e venda? Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica? Qual a abrangência das normas contidas na CLT, relativas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais? É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista? O credor pode também ser constituído em mora? Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial? Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA? O que é comoriência? Qual a duração máxima do contrato de experiência? Que são normas constitucionais auto-executáveis? De que formas se processa a liqüidação da sentença no Processo Trabalhista? As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período? Qual a diferença entre indigenato e ocupação? Per page: - 1 5 10 25 50 1  42

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