Perguntas e Respostas Jurídicas...  Pergunta Respondida... Pergunta: Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.   Resposta: R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional.

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas...  Clique na pergunta para ver a resposta... Quais os tipos de juros existentes? O que é a contrariedade ao libelo? O que é condomínio? O que é ato jurídico ineficaz? De que espécies pode ser a Constituição escrita? A partir de que momento passam a incidir sobre a remuneração do empregado os adicionais de insalubridade ou de periculosidade? Quais os requisitos para que se possa aplicar a remissão de dívida? Quais os requisitos de validade do ato jurídico? A lei protege as expectativas de direito do nascituro? Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio? As Constituições posteriores mantiveram o mandado de segurança? É lícito o contrato de trabalho de professores apenas para o período letivo, de fevereiro a novembro? O responsável legal do menor pode pleitear a extinção de seu contrato de trabalho? O que é posse direta e posse indireta? A esposa pode ser empregada do marido? Em que consiste a responsabilidade jurídica? Pessoa jurídica pode ser considerada empregado? Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado? Como se distingue salário de remuneração? O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego? Em que consiste o livro de registro de empregados? Para que servem os direitos reais de garantia? Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior? É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha? Qual o conceito jurídico de empresa? Qual a diferença entre associação e sociedade civil? O que é convalidação? Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. O que é o princípio da inocência presumida? Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT? Per page: - 1 5 10 25 50 1  42

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