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Pergunta: Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.

 

Resposta: R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional. 

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O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
A quem deve ser dirigida a petição?
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Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial.
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Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?


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