Perguntas e Respostas Jurídicas...  Pergunta Respondida... Pergunta: Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.   Resposta: R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional.

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas...  Clique na pergunta para ver a resposta... Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade? Como se provam os usos e costumes comerciais? Há outra forma de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos? Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais? Qual o valor jurídico dos livros comerciais? As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público? A que se destina a guarda? Quais os tipos de benfeitorias existentes? Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura. Como se extinguem as pessoas jurídicas? O que é o princípio do juiz natural? Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente? Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem? Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida? O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego? De que espécies pode ser a multa convencional? Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais? Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão? O que é novação? O que é fraude à execução? O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança? O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos? Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação? Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente? Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar? Violado direito líquido e certo, pelo Poder Público, como se determinará qual o remédio constitucional adequado à tutela, habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança? Os filhos espúrios podem ser de que tipo? Quem julga o recurso de revista? Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato? O que se considera perdas e danos? Per page: - 1 5 10 25 50 1  42

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